A IMPORTÂNCIA DA MP 876 PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL

AS VANTAGENS DOS ACORDOS NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
7 de julho de 2020

Noticiou-se que a filial de Natal/RN do Sam’s Club estaria comercializando televisões de 55 polegadas do fabricante Samsung, pelo preço de R$ 279,00. Oito consumidores teriam sido impedidos pelo estabelecimento de ...

 
O tempo necessário para se constituir uma nova pessoa jurídica (“empresa”) no Brasil varia de acordo com diversos fatores e, algumas vezes, isso demora mais do que o razoável. Com efeito, segundo o Ministro da Fazenda, Paulo Roberto Nunes Guedes, a facilidade para a “abertura de empresas” é o principal fator para atração de investimentos a um país, de modo que, quanto mais rápido for esse processo, melhor será a posição do Brasil no Doing Business, ranking elaborado pelo Banco Mundial que utiliza esse indicador como um critério para classificar os países.

Uma medida provisória, publicada em 13 de março de 2019, pode melhorar muito esse cenário. Trata-se da MP 876, a qual alterou alguns dispositivos da Lei nº 8.934/1994, destacando-se as alterações promovidas no artigo 42 dessa lei. Esse artigo passa a conter a previsão de deferimento automático do registro de atos constitutivos de novas pessoas jurídicas, se forem cumpridos alguns requisitos: aprovação prévia da consulta de viabilidade do nome e da localização da pessoa jurídica, bem como utilização de um instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial – DREI. Após, a junta comercial respectiva analisará o pedido de registro em dois dias úteis e, se constatar a existência de algum vício insanável, o registro antes deferido será cancelado e, se o vício for sanável, será adotado o procedimento estabelecido pelo DREI, para a sua correção. Porém, se a junta comercial não analisar o pedido no prazo de dois dias úteis, o ato será registrado. Isso facilita, e muito, o exercício da atividade empresarial no País, tornando mais rápida a “abertura de uma empresa”.

Inclusive, se todos os órgãos públicos e autarquias envolvidos nesse processo implementarem as modificações trazidas por essa medida provisória da maneira mais otimizada possível, será possível que, no mesmo dia em que se pedir o registro de uma nova pessoa jurídica, o empresário já possa, além de ter o seu registro deferido, emitir notas fiscais, por exemplo. Para tanto, acredita-se que as principais medidas devem ser concentradas na REDESIM, que permite a integração entre todos os órgãos atuantes na regularização de uma pessoa jurídica, pois a medida provisória em questão não atingirá todo o seu potencial se somente as juntas comerciais a respeitarem e, por exemplo, os municípios não forem ágeis para a concessão do alvará, ou se o sistema utilizado para efetivar a REDESIM, que no Estado do Paraná, por exemplo, chama-se “Empresa Fácil”, não estiver pronto para viabilizar a agilidade desse processo. Nesse estado federado, inclusive, noticiou-se que alguns empresários já conseguiram registrar a sua nova pessoa jurídica em pouco mais do que uma hora.

Deve ser ressaltado que os prazos acima mencionados não se aplicam à maioria dos atos das sociedades anônimas nem às sociedades cooperativas, porém se aplicam às sociedades limitadas e às EIRELI’s, que são os tipos societários mais utilizados no País. Com relação às sociedades anônimas, apesar de não prever o deferimento automático do pedido de registro, a medida provisória trouxe importante novidade, que é a previsão do prazo de 5 dias úteis para decisão acerca do pedido de registro, também sob pena de o ato ser considerado averbado.

Outra inovação trazida por essa medida provisória foi a alteração do artigo 63 da Lei nº 8.934/1994, para prever que a autenticação dos documentos apresentados no momento do registro será dispensada quando o advogado ou contador da parte interessada declarar que tais documentos são autênticos. Isso trará grande economia para os empresários, inclusive de tempo, ao não precisarem mais providenciar cópia autenticada da documentação levada à junta comercial, ou terem que entregar seus documentos pessoais originais a advogados, contadores ou despachantes, para estes apresentarem tais documentos à junta, para conferência com as cópias entregues.

Por fim, é importante ressaltar que essa medida provisória já está em vigor, nos termos do seu artigo 3º, mas que será passível de controle pelo Congresso Nacional e deverá ser aprovada, no máximo – contando a possibilidade de prorrogação do prazo –, em 120 dias (artigo 62, § 3º, da Constituição), sob pena de perda de sua eficácia.

Espera-se que o Congresso Nacional, além de aprovar tal medida provisória, esclareça eventual dúvida que a redação do inciso I do novo artigo 42, § 3º, da Lei nº 8.934/1994 pode trazer: se a possibilidade de deferimento automático do registro se aplica apenas à constituição de novas pessoas jurídicas ou também a todos os atos societários, principalmente às alterações a contratos sociais, que parece ser o entendimento mais razoável. Igualmente, seria importante o Congresso Nacional suprimir o inciso II desse mesmo artigo, pois a elaboração dos atos societários se pauta, como regra, pela autonomia privada e pela possibilidade de as partes interessadas disporem sobre o seu conteúdo, de modo que se exigir a adoção de um padrão de ato constitutivo estabelecido pelo DREI não parece se coadunar com tais premissas, valendo lembrar que a junta comercial poderá analisar o conteúdo desse ato após o seu deferimento automático, em até dois úteis, sendo-lhe permitido determinar a correção de vício sanável constatado na redação do ato.
Lirani e Ribas Advogados
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